A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como está sendo chamada, veio para substituir os talionários e registros fiscais feitos de papel. Desde abril de 2006, vários Estados do país estão testando a NF-e.

A Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal, que determina às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

O objetivo é substituir a nota fiscal em papel, simplificando as obrigações dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. Na prática, a empresa emissora de nota fiscal eletrônica gera um arquivo digital com as informações fiscais da operação comercial, sendo um arquivo criptografado (codificado) digitalmente, impedindo que pessoas indesejáveis tenham acesso aos dados.

Em seguida, o arquivo é enviado pela internet à Secretaria da Fazenda que fará uma pré-validação e devolverá um protocolo de recebimento. Atualmente, todos os prestadores de serviço da cidade de São Paulo que têm receita bruta de serviços anual, igual ou superior, a R$ 240 mil são obrigados a emitir a NF-e.

Outro fator interessante do sistema é a possibilidade da emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), que deverá ser convertido em NF-e em até 10 dias. Para cada Nota Fiscal Eletrônica, o consumidor (pessoa física) ganha um crédito de 30% do valor pago de ISS, imposto sobre serviços de qualquer natureza, para ser abatido do IPTU do imóvel de sua preferência.

Na cidade de São Paulo, o ISS varia de 2% a 5% sobre o valor do serviço prestado. Para aderir ao novo sistema, a empresa precisa consultar a sua jurisdição, depois será necessário investir em equipamentos e softwares, além de um acesso a internet.

O custo do investimento varia em torno de R$ 700 a R$ 1,5 mil para micro e pequena empresa. O investimento pode ser rapidamente recuperado com a economia da impressão gráfica dos talionários de papel.