De acordo com o Decreto Municipal n.º 8823/09, publicado na edição do último dia 30 de dezembro do Diário Oficial do Município, a locação de jet skis, bananas boats e outros equipamentos de lazer náutico, atrativos do verão em Guarujá, está regulamentada.

Na publicação, a Prefeitura estabelece as normas que deverão ser cumpridas pelas empresas que alugam esses equipamentos nas praias, em especial a da Enseada, de Pernambuco e no Canal de Bertioga.

Visando a proteção dos condutores e dos banhistas, a Prefeitura determina que a empresa de locação exija do locatário a apresentação dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência e a habilitação para a condução de veículo aquático – o Arrais.

Caso o veículo seja próprio ou particular, o condutor deverá cumprir a apresentação de todos os documentos nas marinas, estacionamento de barcos, condomínios ou garagens náuticas que os albergam. O Decreto também proíbe que os veículos náuticos fiquem estacionados ou abasteçam na orla da praia, jardins, praças ou calçadas.

Caberá à Administração Municipal a sinalização de todos os corredores de entrada e saída das embarcações no mar, por meio de bóias náuticas, nas praias de Enseada, Pernambuco e Canal de Bertioga.

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